Questão #12317762013

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei n^o 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional. B passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes. C manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil. D voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal. E manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?