Direito Constitucional — conceitos de constituição

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens aseguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrináriasobre a matéria.

Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.