Questão #12311842013

Direito Eleitoral — Norma iso 17799 e 27001

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.

A Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos ? ou a eles equiparados ? lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários. B Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário. C A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração. D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. E Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

Direito Eleitoral — Norma iso 17799 e 27001

Uma questão respondida. E as próximas?