Questão #12308802013

Legislação Estadual — amazonas

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

A suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado. B condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável. C obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo. D vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar. E possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

Legislação Estadual — amazonas

Uma questão respondida. E as próximas?