Questão #12301692013

Direito Processual Penal — conceitos de constituição

Ludimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 da Lei n° 9.605/1998 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção por ter danificado área de floresta emformação considerada de preservação permanente). Após já ter sido oferecida a denúncia, ela foi convocada à delegacia, onde foi indiciada formalmente sobre os mesmos fatos. Logo, é correto afirmar:

A O indiciamento, após oferecida denúncia pelos mesmos fatos, constitui constrangimento ilegal. B Como o inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, não constitui constrangimento ilegal o indiciamento formal após já haver denúncia pelosmesmos fatos. C Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver determinação judicial. D Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver requisição do Ministério Público. E O crime do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 não admite indiciamento ou denúncia.

Direito Processual Penal — conceitos de constituição

Uma questão respondida. E as próximas?