Questão #12299022013

Direito Constitucional — windows explorer

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário. B As propostas de emenda à Constituição devem ser sancionadas pelo presidente da República, ressalvados os casos de sua iniciativa exclusiva. C Decreto do presidente da República que viole os limites legais pode ser objeto do controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional. D Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. E O presidente da República detém competência para vetar, por razões de inconstitucionalidade, determinada palavra contida em projeto de lei.

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Uma questão respondida. E as próximas?