Questão #12298972013

Direito Administrativo — Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei dos crimes de tortura)

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

A O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa. B Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal. C Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública. D O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público. E A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

Direito Administrativo — Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei dos crimes de tortura)

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