Questão #12294

Direito Geral — Tributário

Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.

A Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito. B Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias. C Compete ao Secretário julgar os recursos de decisôes do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda. D Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?