Questão #12290832013

Direito Constitucional - método de equivalência patrimonial

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

A os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias. B autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. C os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos. D poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago. E o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Direito Constitucional - método de equivalência patrimonial

Uma questão respondida. E as próximas?