Questão #12289232013

Direito Constitucional — contratos administrativos

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social,

assinale a assertiva correta.

A A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo–se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade. B O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo–se aos Estados–membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais. C A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio. D Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina objetivos são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra–se o Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos. E Embora não elencada no artigo 194, a regra das partidas dobradas é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

Direito Constitucional — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?