Questão #12289

Direito Geral — Tributário

Assinale a opção correta.

A Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs. B Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento. C O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente. D O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?