Questão #12284212013

Direito Penal — Dos crimes contra a fé pública.

A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.