Questão #12281512013

Legislação Federal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.

A O documento lavrado sem observância das formalidades legais pelo oficial de registros públicos ou pelo tabelião competente não é apto a substituir instrumento público que a lei exija como prova da substância do ato. B A aplicação dos efeitos da revelia em ação reivindicatória não contestada pelo réu é possível ainda que essa ação tenha sido ajuizada sem documentação comprobatória da propriedade do imóvel. C O rito sumário deve ser adotado em ação de investigação de paternidade com valor da causa fixado em quarenta salários mínimos. D Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a negativa de produção de prova oral solicitada pelo réu no âmbito de ação ordinária cuja questão de mérito seja unicamente de direito. E Se um juiz determinar, de ofício, o comparecimento de réu a audiência de instrução e julgamento, faltar a essa audiência, ser–lhe–ão impostos os efeitos da revelia.

Legislação Federal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Uma questão respondida. E as próximas?