Questão #12278132013

Direito Administrativo — jurisprudência

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

A possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo. B constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados. C constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. D inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo. E constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

Direito Administrativo — jurisprudência

Uma questão respondida. E as próximas?