Questão #12273792013

Direito Administrativo — espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),

A é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. B concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. C não será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. D a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária. E não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil

Direito Administrativo — espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

Uma questão respondida. E as próximas?