Questão #12273782013

Direito Constitucional — direito à propriedade

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

A É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória. B Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo. C A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar. D Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas. E Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

Direito Constitucional — direito à propriedade

Uma questão respondida. E as próximas?