Legislação Federal — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.