Questão #12256822013

Legislação Estadual — supremo tribunal federal

De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

A Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. B A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo. C O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado. D São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados. E A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

Legislação Estadual — supremo tribunal federal

Uma questão respondida. E as próximas?