Questão #12251792013

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

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Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:

A incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa. B incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orça- mentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracte- rizou no caso. C incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convali- dado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional. D compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso. E compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?