Questão #12250862013

Direito Constitucional — ação popular (lei 4.717

No que concerne ao tema da política urbana, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. B Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro. D Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio E A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

Direito Constitucional — ação popular (lei 4.717

Uma questão respondida. E as próximas?