Questão #12250

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. B Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar para a Câmara Municipal o repasse da respectiva verba orçamentária até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. C Compete exclusivamente ao Estado instituir o imposto de transmissão causa mortis e ao município o imposto de transmissão de imóveis e de direitos sobre imóveis inter vivos. D O senadores são escolhidos pelo voto proporcional e os deputados pelo voto majoritário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?