Questão #12246

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de um Município situado em Estado-membro da Federação brasileira.

A O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá ensejo a que o Supremo Tribunal Federal requisite e a União realize intervenção federal em tal Município. B A decisão do Tribunal de Justiça na representação para viabilizar a intervenção estadual no Município reveste-se de caráter político- administrativo. Dessa decisão não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal. C O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá ensejo a que o Tribunal Superior do Trabalho requisite e a União realize intervenção federal em tal Município. D A intervenção estadual no Município implica necessariamente o afastamento do Prefeito do seu cargo, pelo restante do mandato.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?