Questão #12243

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar. B Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas. C O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República. D Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?