Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.