Questão #12226432013

Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

A O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública B Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e oproprietário do imóvel desapropriado. C Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua form(A) D Constitui desvio de finalidade ou de poder. E Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Públic(A)

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?