Questão #12212932013

Direito Constitucional

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. B O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional. C A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto-organização do Estado-membro. D As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. E O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

Direito Constitucional

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