Questão #12209102013
Direito Processual Penal
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.
O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
Uma questão respondida. E as próximas?
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