Questão #12200992013
Direito Penal
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa. Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
Uma questão respondida. E as próximas?
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