Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais

que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os

itens seguintes.

Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.