Questão #12199152013

Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos. B As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido. C As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos. D O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena. E As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

Direito Constitucional

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