Questão #12196032013

Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da

Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal,

orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua

auxiliando o Poder Legislativo.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A As inspeções de natureza contábil em qualquer repartição pública são realizadas a mando do Poder Legislativo, não podendo ocorrer atividade autônoma do Tribunal. B A auditorias orçamentárias só podem surgir por iniciativa de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre objetos determinados. C A prestação de informações sobre auditorias realizadas devem ser apresentadas exclusivamente ao Presidente do Congresso Nacional. D A sustação do ato impugnado é exclusiva do Tribunal e essa decisão somente pode ser revista por órgão do Judiciário. E Em caso de constatação de ilegalidade de despesa será aplicada multa proporcional ao dano.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?