Direito Constitucional

Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido

comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a

execução de determinado contrato administrativo, por força da

constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União.

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas,

ao exercer o controle externo,