Direito Constitucional

Thaís propõe Mandado de Injunção de Competência no Supremo

Tribunal Federal, tendo o seu pedido acolhido pela unanimidade

daquela Corte de Justiça.

Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição

pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o

deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão

referida do STF.

Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de

procedência, a mesma possui efeitos