Questão #12194

Direito Geral — Tributário

Sobre o processo administrativo e judicial tributário é correto afirmar:

A mesmo após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não fica afastada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea por parte do contribuinte; B a medida cautelar fiscal tem por finalidade obter judicialmente a indisponibilidade de bens de devedores de créditos tributários ou não tributários; C o princípio da verdade formal é princípio norteador do processo administrativo tributário; D a consulta é procedimento judicial onde o contribuinte busca eliminar dúvidas relativas àaplicação da legislação tributária;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?