Questão #12189

Direito Geral — Tributário

A possibilidade de compensação de créditos e débitos tributários:

A dependerá de lei que a autorize previamente, especifique as condiçôes e independerá de regulamentação; B somente poderá ser exercitada se, existente lei, a administração expedir normas possibilitando-a; C dependerá sempre de regulamento expedido pelo Executivo; D feita a compensação voluntariamente pelo contribuinte, ou com autorização judicial, extinguirá automaticamente o débito tributário.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?