Questão #12186812013

Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos civis em regime estatutário

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. B jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. C salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. D aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. E reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?