Questão #12183362013

Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária é CORRETO afirmar que

A a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e lançamento do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente. B na presença de lacunas, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deve fazer uso dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia, nesta ordem, sucessivamente. C o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, quando se detectar, em legislação local, violação aos princípios da igualdade e capacidade contributiva. D a lei tributária que define infrações ou impõe penalidades pode ser interpretada da forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?