Questão #12176592013

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

À luz do que dispõe a CF a respeito dos estados-membros e dos municípios, assinale a opção correta.

A A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local. B Será constitucional norma de estado-membro que conceda estabilidade aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista estadual. C A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF. D A União pode intervir em estado-membro para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, desde que haja provimento pelo STF de representação do procurador-geral da República. E Como a CF prevê a imunidade do presidente da República à persecução penal por atos estranhos ao exercício de sua função, será legítima norma constitucional estadual que preveja imunidade semelhante ao governador do respectivo estado- membro.

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

Uma questão respondida. E as próximas?