Questão #12174972013

Direito Eleitoral — Resolução n.º 21.538 2003

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

A A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral. B O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível. C O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida. D Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. E A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

Direito Eleitoral — Resolução n.º 21.538 2003

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