Questão #12170

Direito Geral — Direito Constitucional

No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

A o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto,

idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em

hipóteses excepcionais.

B são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissôes Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser

quebrados por requisição fiscal em

procedimento administrativo.

C o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

D é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da

investigação.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?