Questão #12167002013

Direito Penal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa. B No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente. C O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação. D O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu. E Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

Direito Penal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

Uma questão respondida. E as próximas?