Questão #12166972013

Direito Constitucional — processo legislativo

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro. B É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro. C Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material. D A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal. E É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?