Questão #12165752013

Direito Constitucional — direitos políticos

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.

A Se a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la. B Os particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação. C A imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal. D A imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. E Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.

Direito Constitucional — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?