Questão #12165412013
Direito Constitucional — do fato jurídico
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Uma questão respondida. E as próximas?
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