Questão #12162

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a desapropriação por interesse social, é correto afirmar:

A não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaçôes de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. B cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. C o decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não autoriza a União a propor a ação de desapropriação que depende de autorização do Congresso Nacional. D compete ao Estado-Membro desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?