Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais

e à organização político–administrativa do Estado, julgue os itens

subsecutivos.

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes

somente podem ser instituídas por meio de emenda

constitucional.