Questão #12155702013

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Em relação à sentença processual penal, assinale a opção correta à

luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do

STJ acerca da matéria.

A A sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995. B Tratando–se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP. C Conforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência. D Se não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena. E É cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?