Questão #12155622013

Legislação Estadual — Dos crimes contra o patrimônio.

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema

Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. B Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. C Competem à União, em território federal, os impostos estaduais. D É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. E O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

Legislação Estadual — Dos crimes contra o patrimônio.

Uma questão respondida. E as próximas?