Questão #12146162013

Direito da Criança e do Adolescente

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material

contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou

redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes

condutas, EXCETO:

A Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê–la em desacordo com a legislação. B Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. C Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. D Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?