Questão #12145642013

Direito Penal — bahia

No que concerne às leis penais extravagantes, assinale a opção

correta.

A O dispositivo referente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura aplica–se sempre que a vítima for brasileira e o autor, estrangeiro. B Conforme previsto na denominada Lei de Drogas, o prazo prescricional para os delitos referentes ao usuário ou dependente de drogas, específico, é de quatro anos tanto para a prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória. C Os condenados por crimes hediondos devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, havendo possibilidade de progressão, em caso de merecimento, após cumprido um sexto da pena. D Para a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige–se habitualidade do exercício de atividade comercial, mesmo que em sua forma equiparada. E Constitui crime de tortura a conduta do penalmente imputável que, mediante o emprego de violência, impõe intenso sofrimento físico a outrem, por sadismo.

Direito Penal — bahia

Uma questão respondida. E as próximas?